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Xingar presidente não é motivo de prisão, dizem advogados

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} O episodio insólito que começou com o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) acenando para carros aleatórios nas margens da via Dutra e terminou com a ordem para que a ...

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Justiça prorroga carência do Fies até o fim da residência médica

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} É possível a prorrogação da carência de financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica nas especialidades prioritárias ...

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Cármen pede informações sobre normas que reclassificam agrotóxicos

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre normas que reclassificam agrotóxicos no Brasil. Ao ...

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Poder Judiciário realiza encontro para definição de metas de 2022

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} O futuro da Justiça brasileira estará em debate durante o 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorre nos próximos dias 2 e 3 de dezembro. O evento realizado anualmente ...

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Poder Judiciário realiza encontro para definição de metas de 2022

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Juíza extingue ações sobre critérios de isenção de IPVA em SP

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} Não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de ...

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Juíza extingue ações sobre critérios de isenção de IPVA em SP

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} Não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de ...

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Zarif: Os limites quantitativos previstos na reforma trabalhista

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} A reforma trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/2017 inovou a Consolidação das Leis do Trabalho ao impor limites aos valores das indenizações por danos morais conforme cada ...

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Zarif: Os limites quantitativos previstos na reforma trabalhista

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Desembargadores são gravados em conversa íntima em sessão do TJ-PR

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} Durante sessão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná dois desembargadores foram gravados em meio a uma conversa íntima, na qual supostamente falavam sobre ...

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