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Decisão garante a extraditanda chinesa direito de cuidar de filhos menores

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, determinou a substituição da prisão preventiva da chinesa Xiolin ...

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a ...

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TRF4 garante 180 dias de licença à servidora da UFRGS que adotou criança (29/12/2015)

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em dezembro, liminar que garantiu a uma servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) licença-adotante de 180 ...

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Presidente do STF garante posse de suplente em mandato de deputado federal

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, concedeu liminar em mandado de segurança (MS 33952) para assegurar a ...

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STJ divulga 17 teses sobre contratos bancários

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} Com base na jurisprudência dos colegiados da corte, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 17 teses sobre contratos bancários. Os textos estão reunidos na 48ª edição ...

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu de Oliveira e Silva, e o publicitário Ricardo Hoffmann, envolvidos no esquema de corrupção investigado pela ...

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Trabalho infantil: lixões expõem crianças a perigos

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} No meio de objetos cortantes, doenças, mau-cheiro, restos de comida e outros itens em decomposição descartados pela população crescem meninos e meninas ...

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Banco deve devolver valores em dobro por não apresentar contrato

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) diz que o contrato é nulo se o cliente deixa de receber as informações necessárias para entender corretamente as ...

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Em junho, Lei de Mediação e cotas no Judiciário foram destaques

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} Até então inexistente na legislação brasileira, o uso da mediação para solucionar conflitos foi aprovado pelo Senado em junho. Convertida na Lei 13.140/2015, a norma estabelece que ...

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Legislativo registra avanços em projetos na área jurídica

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou diversos projetos que interferiram no sistema de Justiça brasileiro. Levantamento da própria Casa destaca a previsão de férias para ...

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