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Banco deve devolver valores em dobro por não apresentar contrato

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) diz que o contrato é nulo se o cliente deixa de receber as informações necessárias para entender corretamente as ...

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Em junho, Lei de Mediação e cotas no Judiciário foram destaques

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} Até então inexistente na legislação brasileira, o uso da mediação para solucionar conflitos foi aprovado pelo Senado em junho. Convertida na Lei 13.140/2015, a norma estabelece que ...

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Legislativo registra avanços em projetos na área jurídica

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou diversos projetos que interferiram no sistema de Justiça brasileiro. Levantamento da própria Casa destaca a previsão de férias para ...

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Confederação questiona isenção de contribuição sindical de empresas sem empregados

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5429, na qual questiona ...

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} O habeas-corpus, instrumento jurídico que garante o direito de ir e vir do cidadão, pode ser usado para anular medidas de proteção à mulher previstas ...

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Presidente Beatriz Renck recebe representantes do Sintrajufe/RS

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} Na segunda-feira (21/12), a desembargadora Beatriz Renck, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), esteve reunida com representantes do Sindicato ...

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Ex-deputado Luiz Argolo pede revogação de prisão preventiva

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} O ex-deputado federal Luiz Argolo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 132296, com pedido de liminar, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ...

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Samarco terá que depositar R$ 2 bi para recuperar do Rio Doce

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} A mineradora Samarco terá que depositar R$ 2 bilhões nas contas da Justiça para garantir a adoção de contenção dos impactos, revitalização do Rio Doce e indenização das ...

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Trabalho infantil doméstico: é proibido, mas ainda persiste

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} Gabriela tinha 15 anos quando chegou a Ilhéus (BA) à procura de trabalho em casas de família. Acabou indo trabalhar para o árabe Nacib. Assim começa a ...

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} STJ divulga resultado final da perícia médica para os candidatos que se declararam com deficiência, do procedimento às vagas aos candidatos negros e aos cargos ...

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