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Lewandowski cita pescaria de Bolsonaro para absolver pescador

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} Não há justa causa para a abertura da ação penal contra pescador que é pego com apetrechos em local de pesca proibida, sem que tenha iniciado a pescaria. Esse foi o entendimento ...

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Káren Bertoncello: Mínimo existencial deve dar proteção necessária

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} A leitura do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que pretendeu regulamentar “a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, ...

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Avaliação do STF segue inalterada, diz Datafolha

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} Para 23% dos eleitores brasileiros, o Supremo Tribunal Federal tem feito um trabalho bom ou ótimo, contra 33% que avaliam como ruim ou péssimo, aponta pesquisa Datafolha feita nos dias ...

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Braz Campos e LL formam banca de infraestrutura e Direito Público

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} Os escritórios Braz Campos, de Curitiba, e LL Advogados, do Rio de Janeiro, uniram-se para criar a banca Braz, Coelho, Campos, Veras, Lessa e Bueno Advogados. Com a fusão, sociedade ...

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Lewandowski mantém regras do TSE sobre recursos do Fundo Partidário

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} A vedação do repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a partidos políticos ou candidatos que não integrem a mesma coligação ...

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Lewandowski mantém regras do TSE sobre recursos do Fundo Partidário

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} A vedação do repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a partidos políticos ou candidatos que não integrem a mesma coligação ...

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Juiz aplica nova LIA e rejeita ação contra ex-primeira dama do MT

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} A retroatividade da lei mais benéfica no processo penal é direito fundamental (artigo 5º, XL, CF) e se aplica analogicamente ao regime do Direito Administrativo Sancionatório, já ...

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Razuk e Oliveira: Casamento, regime de bens e sucessão

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} 1. Casamento e regime de bens No direito civil brasileiro, a regra geral é de ampla liberdade de escolha do regime de bens entre os cônjuges, conforme o artigo 1.639 do Código Civil. ...

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Planos devem custear tratamento de transtorno do espectro autista

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} A Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu por unanimidade que os planos de saúde devem custear o tratamento multidisciplinar de pessoas com transtorno do espectro ...

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André Brayner: Lei Paulo Gustavo, hora de entender e planejar

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Notícias do mundo jurídico: {tittle} O Projeto de Lei Paulo Gustavo (PLP 73/21) virou lei. No dia 5 de julho de 2022, 66 senadores e 356 deputados foram favoráveis à derrubada do veto em sessão do Congresso e na ...

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